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Descrição
Apartamento 50 da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 324, Copacabana, Rio de Janeiro, RJConsta um usufruto na matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. Segundo informações do CAEX, não foi possível localizar dados atualizados do usufrutuário, mesmo após consultas em diversos bancos de dados. A única informação encontrada, via JusBrasil, indica que o usufrutuário teria 109 anos de idade, o que leva à presunção de seu falecimento, diante da ausência de registros recentes.
Informações adicionais
A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Formas de pagamento
Consulte o edital
Edital de Venda Direta Caex nº 40 - N. S. Copacabana 324.pdf