CERTIDÃO.pdf
Valor atual R$ 27.360,00
TERRENO BELFORD ROXO/RJ
Leilão 25/09/2025 17:00
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Descrição
Lote de Terreno Rural nº 530 do
extinto Núcleo Colonial São Bento, Belford Roxo/RJ, com 148.242,94m²Matrícula nº 1946, Inscrição Municipal 898.619.
Informações adicionais
A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Formas de pagamento
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